Governo brasileiro proíbe loot boxes para menores
Ao sancionar o Estatuto da Criança e do Adolescente Digital, o governo brasileiro proibiu a abertura de loot boxes - como caixas do Counter-Strike 2 -, para menores de 18 anos. De acordo com o texto da nova lei, as recompensas não podem estar mais disponíveis para crianças e adolescentes a partir de março de 2026.
Com tramitação impulsionada após o vídeo do influenciador Felca sobre a "adultização" no mês passado, a Lei 15.211/2025, sancionada pelo presidente Luís Inácio Lula da Silva no dia 17 de setembro e publicada no Diário Oficial da União no dia 18, trata da proteção de crianças e adolescentes no ambiente virtual.
Em seu capítulo VII, que trata dos jogos eletrônicos, há dois artigos. Um proíbe a disponibilidade de loot boxes para menores de 18 anos; o outro preza por um sistema mais robusto de denúncias e fiscalização de comportamento, com possíveis sanções. Veja os artigos:
CAPÍTULO VII
DOS JOGOS ELETRÔNICOS
Art. 20. São vedadas as caixas de recompensa (loot boxes) oferecidas em jogos eletrônicos direcionados a crianças e a adolescentes ou de acesso provável por eles, nos termos da respectiva classificação indicativa.
Art. 21. Os jogos eletrônicos direcionados a crianças e a adolescentes ou de acesso provável por eles que incluam funcionalidades de interação entre usuários por meio de mensagens de texto, áudio ou vídeo ou troca de conteúdos, de forma síncrona ou assíncrona, deverão observar integralmente as salvaguardas previstas no art. 16 da Lei nº 14.852, de 3 de maio de 2024, especialmente no que se refere à moderação de conteúdos, à proteção contra contatos prejudiciais e à atuação parental sobre os mecanismos de comunicação.
Parágrafo único. Os jogos de que trata o caput deste artigo deverão, por padrão, limitar as funcionalidades de interação a usuários, de modo a assegurar o consentimento dos pais ou responsáveis legais.
No Brasil, o Counter-Strike 2 tem classificação indicativa para maiores de 16 anos por conta da violência exibida durante as partidas.
Entre as punições previstas no ECA Digital para os descumprimentos desses e de outros artigos variam entre advertência, multa, suspensão e proibição do serviço.
Além das loot boxes, a nova legislação trata de uma série de outras questões envolvendo o ambiente online e crianças e adolescentes, como a prevenção da exibição de conteúdo impróprio, uma verificação de idade robusta para uso de redes sociais e outros serviços, ferramentas de supervisão parental, limitações em relação a publicidade digital e outros.
